AREsp 2820630 - DECISAO

AREsp 2820630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram pontualmente as omissões alegadas (art. 489 e 1.022 CPC), inovaram com tese não suscitada oportunamente (preclusão consumativa) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, havendo ainda diferença fática relevante entre o acórdão impugnado (fundamentado em prova pericial judicial com contraditório) e o aresto paradigma (referente à cobrança baseada em apuração unilateral pela concessionária).

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ALCANTARA DE CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Dano Moral, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal/preclusão Consumativa
Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Processo Civil Recuperação De Consumo Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Dano Moral Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO ALCANTARA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão contrária a entendimento em processo representativo de controvérsia (art. 926, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de normas sobre concessão e regulação (Lei 8.987/1995, Lei 9.427/1996, Resolução ANEEL 456/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram pontualmente as omissões alegadas (art. 489 e 1.022 CPC), inovaram com tese não suscitada oportunamente (preclusão consumativa) e não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, havendo ainda diferença fática relevante entre o acórdão impugnado (fundamentado em prova pericial judicial com contraditório) e o aresto paradigma (referente à cobrança baseada em apuração unilateral pela concessionária).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se