REsp 2237191 - DECISAO

REsp 2237191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou adequadamente as supostas omissões/obscuridades do acórdão (Súmula 284/STF) e porque as alegações de nulidade da condenação e ausência de requisitos da responsabilidade civil exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a tese pela alínea c) foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Autor: LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA; Autor: OUTRA; Ré: ENERGISA - ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Negativação, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Energia Elétrica Recuperação De Consumo Negativação Dano Moral Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA

Autor

OUTRA

Autor

ENERGISA - ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial pela alínea c) do art. 105, III, CF e falta de cotejo analítico (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou adequadamente as supostas omissões/obscuridades do acórdão (Súmula 284/STF) e porque as alegações de nulidade da condenação e ausência de requisitos da responsabilidade civil exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a tese pela alínea c) foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo a os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.