REsp 1933867 - DECISAO

REsp 1933867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir, para reformar o acórdão recorrido, o revolvimento de matéria fático-probatória (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e por versar, em parte, sobre interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), que não se presta ao exame em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Parties
Autor/recorrente: Paulo Lauro Meirelles; Ré/recorrida: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Multa Por Recuperação De Consumo (energia Elétrica) / Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude No Medidor, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Direito De Defesa E Contraditório, Revisão De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Recuperação De Consumo Fraude No Medidor +5 more

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Parties

Paulo Lauro Meirelles

Autor/recorrente

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Multa Por Recuperação De Consumo (energia Elétrica) / Recurso Especial Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação do TOI sem assinatura do titular e suficiência da notificação posterior
  2. 2 responsabilidade do titular da unidade consumidora independentemente da comprovação de autoria da fraude
  3. 3 valoração de prova produzida unilateralmente pela concessionária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir, para reformar o acórdão recorrido, o revolvimento de matéria fático-probatória (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e por versar, em parte, sobre interpretação de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010), que não se presta ao exame em Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Declaro prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado (art. 1.029, §5º, I, CPC/2015)