REsp 1933867 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR. LIGAÇÃO DIRETA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA DO TITULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA N. 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa por recuperação de consumo contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE objetivando declaração judicial de nulidade da cobrança retroativa de consumo para fins de recuperação de faturamento, no montante de R$ 5.371,88 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), em razão da ausência de nexo de causalidade entre a violação da Caixa de Proteção - CP e o consumo retroativo apurado; da unilateralidade da prova produzida pela CEEE e, ainda, falta de demonstração plena e razoável de que a infração (violação da CP) tenha gerado fraude na aferição. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da concessionária do serviço de energia elétrica, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Ademais, ainda que superado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, constata-se que a fundamentação do aresto vergastado também foi embasada na análise e interpretação da Resolução ANEEL n. 414/2010- que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada -, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois, assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Paulo Lauro Meirelles ajuizou ação declaratória de nulidade de multa por recuperação de consumo contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, objetivando declaração judicial de nulidade da cobrança retroativa de consumo para fins de recuperação de faturamento, no montante de R$ 5.371,88 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), em razão da ausência de nexo de causalidade entre a violação da Caixa de Proteção - CP e o consumo retroativo apurado;da unilateralidade da prova produzida pela CEEE e, ainda, falta de demonstração plena e razoável de que a infração (violação da CP) tenha gerado fraude na aferição. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da concessionária do serviço de energia elétrica, reformando a decisão monocrática de procedência da ação (fls. 237-242), nos termos da seguinte ementa (fl. 304): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR. LIGAÇÃO DIRETA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA DO TITULAR. REALIZADA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE QUE APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE RECUPERAÇÃO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NO ART. 130, INCISO III, DA RESOLUÇÃO 414/2010.unidade, que não estava presente no ato, a concessionária notificou o consumidor das irregularidades constatadas, oportunizando prazo para defesa. 2. O consumidor, notificado da inspeção, apresentou defesa administrativa, devidamente analisada pela concessionária, motivo pelo qual não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. De mais a mais, o art. 129, §3º, da Resolução 414/2010 prevê que, havendo a recusa em receber a cópia do TOI, uma cópia deve ser enviada ao consumidor, podendo-se inferir que a assinatura no termo de inspeção não é condição sine quo non para a sua validade. 3. Irrelevante perquirir a autoria da fraude. Demonstrado o beneficiamento da unidade consumidora, impõe-se a recuperação do consumo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 4. O cálculo de recuperação de consumo foi realizado em observância à média dos três maiores faturamentos ocorridos em até doze ciclos completos anteriores à data de início do período irregular, conforme artigos 130, inciso III, 131 e 167, inciso III, da Resolução nº 414/2010 da Aneel, inexistindo qualquer irregularidade. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração pelo particular/consumidor, foram eles rejeitados (fls. 348-354). Paulo Lauro Meirelles interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual aponta negativa de vigência aos arts. 276 e 277 do CPC de 2015, e aos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, visto que, em suma, equivocado os fundamentos do decisum recorrido da: i) responsabilidade do usuário pela unidade consumidora, vedando-se o enriquecimento ilícito; ii) desnecessidade de presença do consumidor no momento da inspeção, com suprimento pela notificação posterior e, iii) irrelevância da autoria da fraude para fins de cobrança retroativa de recuperação de consumo. Aponta dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relacionados à questão da impossibilidade de se responsabilizar o consumidor de energia elétrica por débito de consumo quando não comprovada sua autoria na fraude do medidor; da não prevalência de prova produzida unilateralmente pela concessionária de energia para sustentar a exigibilidade de débito, uma vez que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI não foi acompanhado da presença do recorrente ou de seus representantes e, também, da exigência de perícia como meio de comprovar a fraude apontada no TOI. Por fim, também requer seja dado efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do disposto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC de 2015. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, não implicando em majoração da verba honorária, uma vez que já arbitrada no patamar máximo, declarando prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado. Interposto agravo interno, a parte agravante traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Salienta-se: Não há demanda por reexame de prova, dado que a controvérsia é exclusivamente jurídica, com incidência da hipótese prevista no art. 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal 1 . Além disso, a questão não é mera questão de interpretação da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, mas sim de vigência da autoridade de precedente pacificado do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão de tribunal local. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR. LIGAÇÃO DIRETA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA DO TITULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA N. 7/STJ. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. NORMA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa por recuperação de consumo contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE objetivando declaração judicial de nulidade da cobrança retroativa de consumo para fins de recuperação de faturamento, no montante de R$ 5.371,88 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), em razão da ausência de nexo de causalidade entre a violação da Caixa de Proteção - CP e o consumo retroativo apurado; da unilateralidade da prova produzida pela CEEE e, ainda, falta de demonstração plena e razoável de que a infração (violação da CP) tenha gerado fraude na aferição. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da concessionária do serviço de energia elétrica, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Ademais, ainda que superado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, constata-se que a fundamentação do aresto vergastado também foi embasada na análise e interpretação da Resolução ANEEL n. 414/2010- que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada -, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois, assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: .. No termo de ocorrência foi consignada a existência de "um desvio no bloco de terminais passando diretamente para casa. O desvio foi retirado e a UC normalizada". A inspeção foi realizada unicamente pelos fiscais da concessionária. Dada a ausência do titular da unidade consumidora no momento da realização da inspeção, os técnicos da concessionária deixaram na caixa de coleta da localidade carta de notificação ao cliente informando as irregularidades encontradas na vistoria. Devidamente ciente das irregularidades, o recorrido impugnou administrativamente o termo de ocorrência, alegando que (1) a responsabilidade pelo medidor é da companhia; (2) não residia no local, que se destinava à locação, sendo que posteriormente colocou à venda o imóvel, residindo sempre em Porto Alegre, onde recebeu a correspondência com o TOI; e (3) a inspeção foi realizada de forma unilateral, sem o seu conhecimento e a sua presença. Nesse contexto, apesar da alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente pela concessionária, não há dúvidas de que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, já que, de forma incontroversa, o consumidor foi notificado do resultado da inspeção, tanto que apresentou recurso administrativo. Com efeito, embora ausente no momento da inspeção, a parte foi devidamente intimada e tomou ciência das irregularidades constatadas, não ocorrendo prejuízo ao seu direito de defesa, exercido por meio da apresentação de recurso administrativo, devidamente analisado pela concessionária. Analisando os termos do art. 129 da Resolução 414/10, da ANEEL, é possível inferir não ser imprescindível a presença do titular como forma de validação do termo de ocorrência: .. Logo, dado ao não prejuízo do titular em relação ao direito de defesa administrativa da cobrança da recuperação do consumo, não há como alegar nulidade do TOI apenas pelo fato de ter sido emitido sem a presença do titular, uma vez que a concessionária tomou todos os procedimentos para a devida ciência da parte ausente. Assim, deve ser reformada a sentença. Considerando que a sentença restringiu-se à nulidade do termo de inspeção dada a ausência do consumidor, passo à análise dos demais argumentos expostos na inicial, que visam à desconstituição do débito. A responsabilidade do titular da unidade consumidora por fraude no medidor independe da efetiva demonstração de autoria ou mesmo de ciência da irregularidade apontada, pois contrariamente ao alegado pelo autor/recorrido, nos termos do art. 167 da Resolução 414/10, da ANEEL, o titular é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos. Na hipótese, a concessionária comprovou que a unidade consumidora de n. 66089743 é de titularidade do autor. Caso não mais residisse no imóvel ou, ainda, estando o bem locado, competia ao autor a prova destas afirmações. Contudo, nada foi acostado aos autos a demonstrar a mínima verossimilhança de tais alegações. Dessa forma, não tendo ocorrido a troca de titularidade, nem sequer tendo apresentado provas do alegado, é responsabilidade da parte autora arcar com os débitos em questão. Conforme se depreende pelo termo de ocorrência, os lacres estavam violados havendo desvio no bloco de terminais passando diretamente para a casa, o que se constata através do histórico de consumo da residência, que registrou consumo zerado por mais de dois anos, conforme se observa na planilha abaixo: .. Nesse contexto, irrelevante perquirir a autoria da fraude, tal como sustentou a parte autora. Demonstrado o beneficiamento da unidade consumidora, impõe-se a recuperação do consumo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. .. Outrossim, os critérios de apuração do débito estão explicitados na Resolução nº 414/10 e foram devidamente observados pela concessionária/recorrente. Destaco não ser possível utilizar a média anterior, pois segundo informado pela concessionária, não houve consumo. De mais a mais, considerando a constatação efetuada pelo fiscal - desvio no bloco de terminais passando diretamente para casa - a hipótese dos autos trata, a bem da verdade, do popularmente conhecido "gato", de modo que correta a utilização do consumo faturado no período anterior à fraude, tal como determina do inciso III, do art. 130, da Resolução 414/2010. Aliás, sem objeto o segundo pedido subsidiário feito na inicial, já que o critério lá referido foi o utilizado pela concessionária. .. O art. 132, §1º, da Resolução 414/2010, mencionado no primeiro pedido subsidiário, trata da impossibilidade da concessionária identificar o período da duração da fraude, quando então estará a cobrança limitada a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, situação que não se aplica aos autos, já que foi possível a identificação dada a ausência de consumo. Conforme aduzido na petição inicial e nos documentos dos autos, o cálculo de recuperação de consumo foi realizado em atenção à média dos três maiores faturamentos ocorridos em até doze ciclos completos anteriores à data de início do período irregular, conforme artigos 130, inciso III e 131, da Resolução nº 414/2010 da Aneel, aplicável ao caso em apreço. Também é devida a cobrança do custo administrativo, que independe da demonstração dos gastos pela concessionária. Seguem, in verbis, os dispositivos: .. Os três maiores ciclos foram: 290 kWh, 298 kWh e 164 kWh. A média é de 250,66 kWh e a concessionária utilizou valor inclusive menor, qual seja, 241 kWh mês, inexistindo qualquer irregularidade. .. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatoraMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ademais, ainda que superado o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, constata-se que a fundamentação do aresto vergastado também foi embasada na análise e interpretação da Resolução ANEEL n. 414/2010- que estabelece as condições de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada -, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois, assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.