AREsp 2744239 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de que a Corte de origem examinou fatos e provas necessários para a solução da controvérsia, aplicando o entendimento de que a recuperação de consumo não faturado exige demonstração do prejuízo por meio dos históricos de consumo, circunstância que dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Parties
Agravado: município; Agravante: Companhia de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Medição, Nulidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Energia Elétrica Recuperação De Consumo Medição Nulidade De Débito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

município

Agravado

Companhia de Energia

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para recuperação de consumo não faturado
  2. 2 ônus da prova da irregularidade e demonstração de prejuízo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que a Corte de origem examinou fatos e provas necessários para a solução da controvérsia, aplicando o entendimento de que a recuperação de consumo não faturado exige demonstração do prejuízo por meio dos históricos de consumo, circunstância que dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.