REsp 2181998 - DECISAO

REsp 2181998 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (Tema 699) e concluiu, com base em prova documental (TOI, fotos, AR, histórico de consumo), que a concessionária garantiu o contraditório e a ampla defesa e que a cobrança por recuperação de consumo decorrente de fraude externa foi regular; a revisão desse conjunto probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Francisco da Silveira Neto; Apelante: concessionária/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Fraude No Medidor, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 699 (recurso Repetitivo)
Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Processo Civil Recuperação De Consumo Fraude No Medidor Contraditório E Ampla Defesa Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

José Francisco da Silveira Neto

Recorrente

concessionária/apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da vistoria e possibilidade de cobrança por recuperação de consumo em face de fraude no medidor
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e ampla defesa na apuração administrativa de débito por fraude
  3. 3 Dispensabilidade do laudo INMETRO quando comprovada fraude externa por fotografia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo (Tema 699) e concluiu, com base em prova documental (TOI, fotos, AR, histórico de consumo), que a concessionária garantiu o contraditório e a ampla defesa e que a cobrança por recuperação de consumo decorrente de fraude externa foi regular; a revisão desse conjunto probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.