AREsp 3000100 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de redimensionamento do dano moral demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico apto a demonstrá‑la nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente/apelante: autora; Concessionária/recorrida: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Débito C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Suspensão De Fornecimento De Energia, Inexistência De Débito, Dano Moral, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recuperação De Consumo Suspensão De Fornecimento De Energia Inexistência De Débito Dano Moral Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente/apelante

Energisa

Concessionária/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Débito C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por irrisoriedade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de redimensionamento do dano moral demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico apto a demonstrá‑la nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.