REsp 2260047 - DECISAO

REsp 2260047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fáticas e na ausência de comprovação da irregularidade (fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa a norma infralegal da ANEEL não é adequada à via do art. 105, III, da Constituição; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente concluiu que a cobrança era indevida diante da ausência de TOI, memória de cálculo e notificação ao consumidor, e que não houve prova de dano moral.

Parties
Recorrente/apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Recorrida/apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Dano Moral, Resolução ANEEL N.º 1.000/2021, Resolução ANEEL N.º 414/2010, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Regulatório Recuperação De Consumo Cobrança Indevida Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente/apelante

parte autora/apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cobrança por recuperação de consumo diante da ausência de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e memória de cálculo
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de exame de norma infralegal (Resolução ANEEL n. 414/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fáticas e na ausência de comprovação da irregularidade (fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), e porque a alegada ofensa a norma infralegal da ANEEL não é adequada à via do art. 105, III, da Constituição; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente concluiu que a cobrança era indevida diante da ausência de TOI, memória de cálculo e notificação ao consumidor, e que não houve prova de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.