AREsp 2887356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela irregularidade no medidor e pela correção do cálculo de recuperação de consumo em observância à Resolução ANEEL 414/2010, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela...

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Parties
Agravante/autora: Maria Tereza da Silva Durce; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação De Consumo De Energia, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação De Consumo De Energia Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Ônus Da Prova Prova Pericial Resolução ANEEL 414/2010 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria Tereza da Silva Durce

Agravante/autora

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)
  2. 2 legalidade da apuração do consumo com base no TOI sem contraditório
  3. 3 correção do cálculo de recuperação de consumo conforme Resolução ANEEL 414/2010, art.130,V

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela irregularidade no medidor e pela correção do cálculo de recuperação de consumo em observância à Resolução ANEEL 414/2010, e a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, com observância do art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.