AREsp 1546488 - DECISAO

AREsp 1546488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e parte das razões recursais não confrontaram fundamentação suficiente da decisão recorrida, impedindo o exame do mérito do recurso especial; assim, aplica-se a inadmissibilidade recursal e as súmulas pertinentes, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se honorários quando cabível.

Parties
Agravante: TERESA BONIFATI LO PRETE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação De Consumo De Energia, Prescrição, Fraude Em Medidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Apelação Cível Direito Do Consumidor Processo Civil Energia Elétrica Recuperação De Consumo De Energia Prescrição Fraude Em Medidor Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TERESA BONIFATI LO PRETE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de fraude no medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e parte das razões recursais não confrontaram fundamentação suficiente da decisão recorrida, impedindo o exame do mérito do recurso especial; assim, aplica-se a inadmissibilidade recursal e as súmulas pertinentes, mantendo-se a decisão atacada e majorando-se honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.