AREsp 1878461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONFORME O OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de contraprestação em razão de contrato de prestação de serviços de recuperação de créditos. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve homenagear os princípios da probidade e da boa-fé, levando-se em consideração o objeto do contrato celebrado entre as partes e o objetivo societário descrito no Contrato Social. 3. É da natureza do contrato de recuperação de crédito que a contratada seja remunerada em razão do êxito que tenha obtido com as medidas implementadas em favor da contratante. 4. Recurso conhecido e provido. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação dos arts. 112, 113 e 884, todos do CC, no que concerne ao reconhecimento do direito à remuneração previsto em cláusula contratual, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, é de se ressaltar que da análise literal do contrato e da própria disposição contratual em comento, não se estipulou qualquer condição ao pagamento dos honorários contratuais senão à própria propositura da ação judicial, não havendo qualquer menção de que a remuneração somente seria paga na hipótese de êxito da execução, razão pela qual o acórdão recorrido incorreu em equívoco. .. . Com efeito, condicionar o pagamento dos honorários contratuais ao efetivo recebimento dos valores seria conferir uma interpretação extensiva no contrato que jamais foi pactuada, ocasionando em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte Recorrida, ao passo que teria à disposição diversos títulos de crédito autônomos (sentenças transitadas em julgado), acompanhadas de certidões de crédito protestadas nos cartórios extrajudiciais, que conferir-lhe-ia o direito de retomar o procedimento executivo a qualquer tempo, ainda que com outros causídicos, sem prejuízo da resolução extrajudicial dos conflitos por meio de acordo, já que seria possível que os devedores a procurassem para por fim ao litígio, com a devida baixa das restrições em seus nomes. .. . Valer dizer que, pelo entendimento da Turma Julgadora, a Recorrente não teria direito à remuneração prevista no contrato, muito embora tenha laborado por anos em processos judiciais visando a recuperação do crédito pertencente à parte credora, ao passo que teria a Recorrida o direito de gozar da efetiva prestação dos serviços ao longo dos anos sem que tivesse a obrigação contratual de remunerá-la, o que se caracteriza com verdadeiro dissenso contratual sem qualquer fundamento jurídico. Ora, conforme já mencionado, se acaso fosse do interesse das partes condicionar o direito ao recebimento de honorários advocatícios ao efetivo recebimento do crédito, teriam os contratantes estabelecido expressamente tal disposição contratual, o que jamais ocorreu. Veja-se que a Recorrente teria duas possibilidades contratuais de reaver pelo crédito pertencente à Recorrida, sendo a primeira através da via extrajudicial, cuja remuneração está prevista na Cláusula Terceira do instrumento, e uma segunda que ocorreria através da cobrança judicial com a propositura de ação e formação de processo judicial em que foi estabelecida forma diversa e totalmente autônoma de remuneração, cujo trabalho foi desempenhado e devidamente prestado, ensejando o reconhecimento do direito de receber por aquilo que trabalhou, sob pena de ocasionar-se o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico vigente, conforme art. 884 do Código Civil. .. . Repita-se, condicionar o recebimento dos honorários contratuais ao efetivo recebimento dos valores seria totalmente contrário ao princípio da boa-fé contratual, considerando que por anos, durante seu labor, a parte Recorrente criou a legítima expectativa que seu árduo trabalho seria remunerado para que, após a efetivação da sentença com o esgotamento das medidas judiciais para o recebimento dos créditos perseguidos, a parte Recorrida se negasse a promover o pagamento do que lhe é devido, o que acabou por ser chancelado pela segunda instância de um Tribunal Pátrio, o que, sem sombra de dúvidas viola a boa-fé contratual e, por consequência, ocasiona o enriquecimento indevido de um dos contratantes. Ora, a Recorrente, após a conclusão dos serviços e esgotamento das medidas judiciais e extrajudiciais, entrega à Recorrida todos os documentos necessários para o recebimento dos créditos almejados, inclusive o instrumento de protesto feito nos cartórios extrajudiciais, de forma que não há como se perquirir se algum dos devedores promoveu o pagamento de forma extrajudicial após a sua atuação diretamente na sede da Recorrida, ou buscou forma alternativa de solução de conflito, não tendo sido repassada qualquer informação neste sentido, o que leva à conclusão, portanto, que o serviço foi efetivamente prestado com o esgotamento das tentativas de recebimento do crédito, independentemente do êxito, tornando-se justificável, pois, a remuneração prevista no contrato. (fls. 605/609). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ao analisar o contrato celebrado pelas partes, resta claro que o objeto do contrato é a prestação de serviços para recuperação de créditos, que pode ser feita pela via extrajudicial, nos termos da Cláusula Terceira, ou pela via judicial, nos termos da Cláusula Quarta. O Contrato Social da autora indica que o objetivo societário é a cobrança extrajudicial, recuperação de créditos, informações cadastrais de pessoas físicas e/ou jurídicas, depuração e validação de dados e gerenciamento de carteira de títulos (ID. 18848397 - Pág. 3). Verifica-se, portanto, que o objetivo societário condiz com os termos e o objeto do contrato celebrado. Nesse cenário, são verossímeis as alegações da ré/apelante de que, sendo da própria natureza do contrato de recuperação de crédito que a contratada seja remunerada em razão do êxito que tenha obtido com as medidas implementadas em favor da contratante, o valor estipulado na Cláusula Quarta seja devido depois de recebidos os créditos que a autora/apelada foi contratada a recuperar, da mesma maneira que a Cláusula Terceira estabelece a contraprestação pelas cobranças extrajudiciais somente após a liquidação do débito pelo devedor (ID. 18848399 - Pág. 2). A parte final da Cláusula Quarta que determina o pagamento pela ré/apelante de 20% sobre o valo da condenação do devedor após efetivada a execução da sentença não é clara o suficiente para permitir concluir que a simples finalização do processo executivo e emissão de certidões de crédito tem o condão de criar à ré/apelante responsabilidade pelo pagamento do referido percentual. Em outras palavras, não é possível inferir o alcance da expressão "efetivada a execução da sentença", devendo a interpretação das cláusulas contratuais homenagear os princípios da probidade e da boa-fé, levando-se em consideração o objeto do contrato celebrado entre as partes bem como o objetivo societário descrito no Contrato Social (fl. 571). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.