AREsp 1830619 - DECISAO

AREsp 1830619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentaram comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação De Receita, Irregularidade Em Equipamento De Medição, Nulidade Por Falta De Entrega Do Termo De Ocorrência E Inspeção, Inspeção E Notificação Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Serviço Público De Distribuição De Energia Elétrica Regulação/agência Reguladora (aneel) Processual Civil Recuperação De Receita Irregularidade Em Equipamento De Medição Nulidade Por Falta De Entrega Do Termo De Ocorrência E Inspeção Inspeção E Notificação Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95 alegada pela recorrente
  2. 2 observância das normas da ANEEL (Resolução Normativa nº 414/10, art.129) no procedimento administrativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não apresentaram comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.