REsp 2139140 - DECISAO

REsp 2139140 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem meramente infringentes e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, precedentes do STJ estabelecem que a classificação do crédito de honorários depende do momento em que foram fixados em relação ao pedido de recuperação, aplicando-se tal entendimento à recuperação extrajudicial.

Parties
Embargante: ATRIA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal), Embargos De Declaração
Direito Falimentar Processo Civil Recuperação Extrajudicial Honorários Advocatícios Classificação De Créditos (concursal/extraconcursal) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ATRIA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser considerados créditos concursais ou extraconcursais na recuperação extrajudicial
  2. 2 Compatibilização do entendimento de concursalidade dos honorários com a recuperação extrajudicial que alcança apenas créditos quirografários
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 161, §1º da Lei 11.101/2005 pela limitação da recuperação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem meramente infringentes e não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, precedentes do STJ estabelecem que a classificação do crédito de honorários depende do momento em que foram fixados em relação ao pedido de recuperação, aplicando-se tal entendimento à recuperação extrajudicial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.