AREsp 2438837 - DECISAO

AREsp 2438837 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Parte Contrária: BANCO FIBRA S/A; Parte Contrária: BANCO TRIÂNGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Homologação De Plano De Recuperação, Competência, Litisconsórcio Ativo, Quórum De Homologação (art.163), Manutenção De Garantias De Terceiros Coobrigados, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial/extrajudicial Recuperação Extrajudicial Homologação De Plano De Recuperação Competência Litisconsórcio Ativo Quórum De Homologação (art.163) Manutenção De Garantias De Terceiros Coobrigados +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

BANCO FIBRA S/A

Parte Contrária

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 violação de dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 49 §1º, 59, 61 §2º, 48, 161, 163)
  3. 3 competência para homologação do plano (art.3 da Lei 11.101/2005)