AREsp 2780590 - DECISAO

AREsp 2780590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as dúvidas quanto ao quórum de aprovação e a necessidade de perícia contábil. Entendeu-se que a realização de perícia contábil é necessária para apurar a lisura e os valores dos créditos, o que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelantes: Apelantes (credores não aderentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Quórum De Aprovação, Perícia Contábil, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Quórum De Aprovação Perícia Contábil Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Apelantes (credores não aderentes)

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível fraude na relação de credores e dos créditos listados
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir valores dos créditos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou as dúvidas quanto ao quórum de aprovação e a necessidade de perícia contábil. Entendeu-se que a realização de perícia contábil é necessária para apurar a lisura e os valores dos créditos, o que interfere no cálculo do quórum, e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de prequestionamento sobre os arts. 47, 161, 162 e 167 da Lei n. 11.101/05 impede seu exame, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixo de condenar em honorários recursais