TutCautAnt 964 - DECISAO

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Indefereu-se a tutela porque, em exame perfunctório, não está demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o entendimento do Tribunal de origem que vedou a reinclusão das SPEs e a consolidação substancial está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: RUBI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
tutela antecedente indeferida
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Sociedades De Propósito Específico, Incorporação Societária, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Consolidação Substancial, Proteção De Adquirentes De Unidades Imobiliárias, Averbação De Matrícula
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Extrajudicial Sociedades De Propósito Específico Incorporação Societária Efeito Suspensivo Coisa Julgada Consolidação Substancial +2 more

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar se a incorporação das SPEs conflita com coisa julgada decorrente de decisão anterior
  2. 2 apurar se há desvio de finalidade na utilização dos bens dos empreendimentos incorporados para satisfação de dívidas da recuperanda
  3. 3 definir se a recuperação extrajudicial promove consolidação substancial vedada pelo acórdão anterior

Ratio Decidendi

Indefereu-se a tutela porque, em exame perfunctório, não está demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o entendimento do Tribunal de origem que vedou a reinclusão das SPEs e a consolidação substancial está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

tutela antecedente indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.