TutCautAnt 963 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano grave e de difícil reparação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a consolidação substancial de SPEs com patrimônio de afetação e sustenta que a incorporação não altera essa vedação, razão pela qual não se comprovou o fumus/periculum necessários ao deferimento.

Parties
Requente: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido
Outcome
Pedido de tutela antecedente indeferido
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Sociedades De Propósito Específico, Patrimônio De Afetação, Consolidação Substancial, Incorporação Societária, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Recuperação Judicial Sociedades De Propósito Específico Patrimônio De Afetação Consolidação Substancial Incorporação Societária +3 more

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Requente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 compatibilidade de sociedades de propósito específico com recuperação extrajudicial e judicial
  3. 3 vedação à consolidação substancial de SPEs com patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano grave e de difícil reparação; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a consolidação substancial de SPEs com patrimônio de afetação e sustenta que a incorporação não altera essa vedação, razão pela qual não se comprovou o fumus/periculum necessários ao deferimento.

Court Disposition

Pedido de tutela antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.