AREsp 1796011 - DECISAO

AREsp 1796011 - DECISAO

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial, Novação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Novação Sui Generis, Súmula 7/stj
Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Recuperação Extrajudicial Recuperação Judicial Novação Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/05
  2. 2 incidência da novação prevista na Lei 11.101/05 sobre planos de recuperação extrajudicial
  3. 3 efeitos do inadimplemento do plano extrajudicial sobre juros e correção monetária