AREsp 2438837 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.1.337): APELACAO CÍVEL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 161 DA LEI Nº 11.101/2005. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. COMARCA DE SALVADOR. CABIMENTO. LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES MAIS IMPORTANTES DO GRUPO EMPRESARIAL FORMADO PELAS RECORRIDAS. ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005. CREDORES. CRIAÇÃO DE SUBCLASSE DE CREDORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE QUORUM. AFASTAMENTO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. ART. 163 DA LEI Nº 11.101/2005. "O DEVEDOR PODERÁ, TAMBÉM, REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBRIGA A TODOS OS CREDORES POR ELE ABRANGIDOS, DESDE QUE ASSINADO POR CREDORES QUE REPRESENTEM MAIS DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE TODOS OS CRÉDITOS DE CADA ESPÉCIE POR ELE ABRANGIDOS." APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.462-1.475) No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 49, §1º, 59 e 61, §2º, da Lei n. 11.101/05. Sustenta que o Juízo Recuperacional tem o dever de realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, especialmente no que tange ao entendimento deste STJ de que a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra a manutenção das garantias de terceiros coobrigados, as quais só poderão ser suprimidas ou substituídas mediante aprovação expressa do titular da respectiva garantia. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões. contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.769-1.785). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.841-1.846), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.874-1.882). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo deixou claro que: Inicialmente, é imperioso decidir a questão referente à alegada incompetência do foro de Salvador para a apreciação do pedido de homologação do plano recuperatório. Acerca do tema, dispõe o art. 3º da Lei nº 11.101/2005 que a competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conforme segue, in verbis: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." Analisando a documentação colacionada aos autos, infere-se que O local competente para processar e julgar a presente Recuperação é nesta comarca de Salvador, onde são exercidas as atividades mais importantes do grupo empresarial formado pelas recorridas. .. No que se refere ao litisconsórcio ativo, em que pese a Lei nº 11.101/2005 não cuidar de tal hipótese, tem sido admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o litisconsórcio ativo na recuperação, desde que as sociedades empresárias requerentes integrem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, e atendam a todos os requisitos legais de acesso à medida judicial. .. No caso, os documentos de fls. 21/90 comprovam cabalmente que as apeladas pertencem ao mesmo grupo econômico, logo, podem figurar no polo ativo da recuperação conjuntamente. Além disso, como bem consignou o magistrado de piso, os credores que representam a maior parte dos créditos concordaram com a renegociação conjunta de suas dívidas, não havendo qualquer razão para afastar o litisconsórcio ativo. .. No mérito, trata-se de Ação de Recuperação Extrajudicial, tratada na Lei n. 11.101/2005. Assim como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial também é uma tentativa de solução para a crise financeira enfrentada por uma empresa, para para que ela possa se reerguer novamente, para que posse: se "oxigenar". Com isso, pode-se dizer que os objetivos da recuperação extrajudicial são idênticos aos da recuperação judicial, quais sejam: 1) possibilitar a superação do estado de crise econômico-financeira do. devedor; 2) manter a fonte produtora (de riquezas); 3) manter os empregos e interesses dos credores; 4) promover a preservação da empresa e sua função social, bem como estimular a atividade econômica. Para ter direito à homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor precisará preencher os requisitos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, quais sejam: exercício regular da atividade empresarial por mais de 2 anos; não ter obtido concessão de recuperação judicial há pelo menos 5 anos; não ter sido condenado por crimes concursais/falimentares etc, e tais condições foram cumpridas pelas requerentes. Em relação aos créditos, apenas alguns estão sujeitos à recuperação extrajudicial que são os credores quirografários, os com garantia real, os com privilégio especial ou geral e os subordinados, conforme estatui o art. 163, § 1º, in verbis: "Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. § 1º. O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos Il, IV, V, Vl e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação." O plano de recuperação extrajudicial poderá alcançar uma ou mais classes de credores, a critério do devedor, de acordo com a necessidade e disponibilidade de negociação de seus credores. É também possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação extrajudicial, conforme entendimento do STJ, desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários, requisitos estes que restaram cumpridos no plano de recuperação apresentado pelas acionantes. Noutra senda, sustentaram o Banco Fibra S/A e o Banco Triângulo S. A que as apeladas não cumpriram o requisito de quórum necessário para a homologação da recuperação judicial requerida. Sobre o quórum, dispõe o art. 163 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos." .. Noutra senda, sustentou o Banco DAYCOVAL S/A que há no Plano de Recuperação Extrajudicial descumprimento de exigências legais, no tocante a manutenção dos direitos do credor em face dos coobrigados, asseverando que a Justiça Federal decidiu decretar a indisponibilidade dos bens do sócio controlador em Ação Cautelar de Sequestro "(processo nº 0013947-53.2010.4.01.3801, 43 Vara Federal), o que fragiliza ainda mais a recuperação do crédito, e a confiança nas propostas engendradas por meio deste plano de pagamento, que jamais poderia Excluir dos credores o direito de cobrança dos avais." Sem razão o apelante. Como já dito anteriormente, os credores que representam a maior parte dos créditos concordaram com a garantia dada pelo sócio controlador, além do mais, o apelante não cuidou de comprovar qual a situação atual do processo em trâmite na Justiça Federal, restando impossível a este julgador reformar a decisão a quo com base em alegação não cabalmente comprovada nos autos. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual não foi acolhida a tese sustentada pela parte recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.