REsp 2213290 - ACORDAO

REsp 2213290 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a lei expressamente qualificou como "improrrogável" o prazo de 90 dias do art. 163, § 7º da LREF; a prorrogação judicial desse prazo não encontra amparo normativo e compromete a segurança jurídica dos credores, cabendo, se o quórum não for atingido no prazo, a extinção do pedido ou a conversão em recuperação judicial, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a possibilidade de extensão do prazo e extinguir o pedido de homologação do plano extrajudicial.

Parties
Recorrente: MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.; Recorrida: RECOVERY ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Prazo Improrrogável, Artigo 163, § 7º, Lei Nº 11.101/2005, Prorrogação De Prazo, Extinção Do Pedido, Conversão Em Recuperação Judicial, Perda De Objeto
Empresarial Recuperação Extrajudicial Prazo Improrrogável Artigo 163, § 7º, Lei Nº 11.101/2005 Prorrogação De Prazo Extinção Do Pedido Conversão Em Recuperação Judicial Perda De Objeto

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Parties

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

RECOVERY ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prorrogabilidade do prazo de 90 dias previsto no art. 163, § 7º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 perda de objeto do recurso em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 efeitos da suspensão das execuções desde o pedido de recuperação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a lei expressamente qualificou como "improrrogável" o prazo de 90 dias do art. 163, § 7º da LREF; a prorrogação judicial desse prazo não encontra amparo normativo e compromete a segurança jurídica dos credores, cabendo, se o quórum não for atingido no prazo, a extinção do pedido ou a conversão em recuperação judicial, pelo que o recurso especial foi provido para afastar a possibilidade de extensão do prazo e extinguir o pedido de homologação do plano extrajudicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a possibilidade de extensão judicial do prazo de 90 dias previsto no art. 163, § 7º, da Lei nº 11.101/2005
  • extinção do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial