REsp 1846321 - DECISAO

REsp 1846321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que não se examinou o mérito das questões substantivas sobre recuperação judicial e novação.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: recorrido; Credor Agravado: credor-agravado; Empresa Recuperanda: empresa recuperanda; Coobrigado: coobrigado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Novação Da Dívida, Preclusão, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Novação Da Dívida Preclusão Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

recorrido

Recorrido

credor-agravado

Credor Agravado

empresa recuperanda

Empresa Recuperanda

coobrigado

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado para controlar a legalidade de plano de recuperação homologado
  2. 2 efeitos da novação da dívida e da supressão de garantias sobre a coletividade de credores e sobre coobrigados
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução em face de coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que não se examinou o mérito das questões substantivas sobre recuperação judicial e novação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se