AREsp 1856674 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os débitos condominiais, por sua natureza propter rem e sua destinação à manutenção do próprio bem, constituem créditos extraconcursais que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não havendo suspensão de sua execução nos termos dos arts. 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Despesas Condominiais, Suspensão De Execuções, Natureza Propter Rem
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Condominial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Despesas Condominiais Suspensão De Execuções Natureza Propter Rem

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Parties

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos condominiais se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução de créditos condominiais deve ser suspensa nos termos dos arts. 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Natureza propter rem dos débitos condominiais e preferência do crédito real sobre o pessoal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os débitos condominiais, por sua natureza propter rem e sua destinação à manutenção do próprio bem, constituem créditos extraconcursais que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não havendo suspensão de sua execução nos termos dos arts. 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.