CC 178051 - DECISAO

CC 178051 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais o prosseguimento de quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial, inclusive definição do destino de valores depositados em autos trabalhistas, de modo que tais atos e valores devem ser submetidos ao juízo recuperacional; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES; Autor Da Reclamatória Trabalhista: João Carlos Oliveira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Trabalhista, Depósito Recursal, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Depósito Recursal Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscitado

João Carlos Oliveira de Souza

Autor Da Reclamatória Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 destino e sujeição do depósito recursal ao juízo recuperacional quando realizado antes do deferimento
  3. 3 aplicabilidade do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais o prosseguimento de quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial, inclusive definição do destino de valores depositados em autos trabalhistas, de modo que tais atos e valores devem ser submetidos ao juízo recuperacional; por isso declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Ao juízo trabalhista, encaminhar ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0066000-70.2011.5.17.0010.
  • Intime-se.