CC 177679 - DECISAO

CC 177679 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, incide o efeito de suspensão de ações e execuções que impliquem constrição patrimonial, de modo que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre o crédito discutido na reclamação trabalhista, observando-se a determinação de que a existência do crédito se dá pela data do fato gerador (Tema 1.051/STJ) e a possibilidade de mitigação da regra do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais.

Parties
Suscitante: Y Yamada S. A. Comércio e Indústria - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Capanema-PA; Reclamante Trabalhista: Jacqueline do Socorro da Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Conflito De Competência, Competência Judicial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções Conflito De Competência Competência Judicial Preservação Da Empresa

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Parties

Y Yamada S. A. Comércio e Indústria - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Capanema-PA

Suscitado

Jacqueline do Socorro da Silva Sousa

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que importem constrição de bens de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação e mitigação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial, incide o efeito de suspensão de ações e execuções que impliquem constrição patrimonial, de modo que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre atos que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre o crédito discutido na reclamação trabalhista, observando-se a determinação de que a existência do crédito se dá pela data do fato gerador (Tema 1.051/STJ) e a possibilidade de mitigação da regra do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o crédito buscado na Reclamação Trabalhista n. 0000647-31.2017.5.08.0105, em trâmite no Juízo da Vara do Trabalho de Capanema-PA
  • Suspensão, por liminar, da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capanema-PA que importe na constrição de bens da suscitante (conforme liminar já deferida)