CC 176065 - DECISAO

CC 176065 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR para deliberar sobre os atos constritivos atinentes ao patrimônio das recuperandas, porque, segundo a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para controlar atos...

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Parties
Exequente: Banco Paulista S.A.; Executado: Jair Machado; Executado: João Francisco Vilela de Carvalho; Recuperanda: Vilela & Machado Ltda.; Recuperanda: Vilela Vilela & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio das recuperandas exarados no Processo n. 1078225-47.2019.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São...
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções

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Parties

Banco Paulista S.A.

Exequente

Jair Machado

Executado

João Francisco Vilela de Carvalho

Executado

Vilela & Machado Ltda.

Recuperanda

Vilela Vilela & Cia Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos que afectem o patrimônio de recuperandas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Incidência e alcance da suspensão de ações e execuções prevista na Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência para prosseguimento de execuções individuais contra sócios ou terceiros não beneficiários da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR para deliberar sobre os atos constritivos atinentes ao patrimônio das recuperandas, porque, segundo a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para controlar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, mesmo quando as execuções originem-se em outros juízos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR para deliberar sobre atos constritivos do patrimônio das recuperandas exarados no Processo n. 1078225-47.2019.8.26.0100, em curso perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.