REsp 1893291 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos da Lei 11.101/2005, a suspensão das ações decorrente da recuperação judicial atinge apenas a empresa recuperanda, não alcançando execuções promovidas contra terceiros coobrigados (fiadores/avalistas), de modo que as execuções contra os apelantes podem prosseguir no juízo de origem; incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: MYRIAN PINTO DE AMORIM; Agravante/recorrente: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Devedor Principal/empresa Em Recuperação Judicial: Bonasa Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Garantia Fidejussória, Novação De Dívidas, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Garantia Fidejussória +2 more

Case Brief

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Parties

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Agravante/recorrente

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Agravante/recorrente

Bonasa Alimentos S.A.

Devedor Principal/empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 nas execuções promovidas contra terceiros coobrigados (fiadores/avalistas).
  2. 2 Competência do juízo universal para prática de atos executivos quando a execução é proposta contra fiadores de empresa em recuperação.
  3. 3 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias reais e fidejussórias e manutenção de execuções contra coobrigados.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos da Lei 11.101/2005, a suspensão das ações decorrente da recuperação judicial atinge apenas a empresa recuperanda, não alcançando execuções promovidas contra terceiros coobrigados (fiadores/avalistas), de modo que as execuções contra os apelantes podem prosseguir no juízo de origem; incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso nesta via.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.