REsp 1651515 - DECISAO

REsp 1651515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a tempestividade do agravo a partir de republicação regular, não houve julgamento extra petita porquanto o controle judicial de nulidade do plano é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e o TJMT pronunciou-se apenas sobre conformidade legal do plano sem adentrar a viabilidade econômica, afastando as pretensões dos recorrentes.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Nulidade Absoluta, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Recuperação Judicial Intempestividade Agravo De Instrumento Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Nulidade Absoluta Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento em razão de publicações irregularmente realizadas e republicadas
  2. 2 possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial, inclusive de ofício
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por suposta deliberação sobre matéria incontroversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aferiu a tempestividade do agravo a partir de republicação regular, não houve julgamento extra petita porquanto o controle judicial de nulidade do plano é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, e o TJMT pronunciou-se apenas sobre conformidade legal do plano sem adentrar a viabilidade econômica, afastando as pretensões dos recorrentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.