REsp 1733977 - DECISAO

REsp 1733977 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado em relação a alguns pontos, as questões fáticas e probatórias não podem ser reapreciadas por esta Corte (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ autoriza apenas o controle de legalidade do plano homologado pela assembleia, não a revisão de sua viabilidade econômica; ademais, o plano foi considerado desprovido de ilegalidade/nulidade (incluindo a admissão da TJLP e a juntada de certidões negativas nos autos de origem).

Parties
Recorrente: TROMINK INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação De Plano Recuperacional, Controle De Legalidade Do Plano, Soberania Da Assembleia De Credores
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Homologação De Plano Recuperacional Controle De Legalidade Do Plano Soberania Da Assembleia De Credores

Case Brief

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Parties

TROMINK INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contestação da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 controle judicial da viabilidade econômica do plano
  3. 3 uso da TJLP para atualização da dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado em relação a alguns pontos, as questões fáticas e probatórias não podem ser reapreciadas por esta Corte (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ autoriza apenas o controle de legalidade do plano homologado pela assembleia, não a revisão de sua viabilidade econômica; ademais, o plano foi considerado desprovido de ilegalidade/nulidade (incluindo a admissão da TJLP e a juntada de certidões negativas nos autos de origem).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.