CC 176915 - DECISAO

CC 176915 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais ou outros valores bloqueados, pois, após o deferimento da recuperação judicial, atos de expropriação ou liberação de ativos que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo juízo universal, conforme jurisprudência do STJ e em observância à universalidade da massa e ao regime da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A. e outras; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive acerca do destino de eventuais depósitos recursais ou outros valores bloqueados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

AC Agro Mercantil S.A. e outras

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição no patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo recuperacional versus juízo trabalhista
  3. 3 destino de depósitos recursais e valores bloqueados durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais ou outros valores bloqueados, pois, após o deferimento da recuperação judicial, atos de expropriação ou liberação de ativos que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo juízo universal, conforme jurisprudência do STJ e em observância à universalidade da massa e ao regime da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá/MG para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes nos autos da reclamação trabalhista, inclusive acerca do destino de eventuais depósitos recursais ou outros valores bloqueados.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.