AREsp 1832237 - DECISAO

AREsp 1832237 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão; conforme jurisprudência da Corte, embora o arresto cautelar sobre ativos financeiros seja admissível, a deliberação sobre o levantamento desses valores compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora E Arresto Cautelar, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora E Arresto Cautelar Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores penhorados após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre levantamento de valores arrestados
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão; conforme jurisprudência da Corte, embora o arresto cautelar sobre ativos financeiros seja admissível, a deliberação sobre o levantamento desses valores compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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