REsp 1943742 - DECISAO

REsp 1943742 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, o crédito cuja origem é anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da devedora, ainda que não tenha sido habilitado previamente no juízo falimentar.

Parties
Recorrente: Grupo Oi; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Habilitação De Crédito, Suspensão Da Execução, Competência Jurisdicional
Direito Empresarial Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Novação Habilitação De Crédito Suspensão Da Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Grupo Oi

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade de habilitação de crédito no juízo falimentar
  3. 3 Caracterização de novação em face da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, o crédito cuja origem é anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da devedora, ainda que não tenha sido habilitado previamente no juízo falimentar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que o crédito objeto da presente demanda seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada.
  • Publique-se e intimem-se.