AREsp 1862425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sendo a liberação dos valores remanescentes precipitada em razão de ação que questiona o acordo; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Liberação De Valores Plano De Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Contratos

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial (cláusulas 3.1.8, 11.2 e 11.3)
  3. 3 liberação de saldo remanescente em face de pendência de ação que questiona o acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sendo a liberação dos valores remanescentes precipitada em razão de ação que questiona o acordo; além disso, a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.