AREsp 1794726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o plano de recuperação cumpriu o art. 54 da Lei 11.101/2005 (pagamento dos créditos trabalhistas em até 12 meses contados da homologação), e que a adoção da TR e da taxa de juros aprovada pelos credores não configura ilegalidade; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e econômica, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso especial ainda encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: VILMÁRIO LIMA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Correção Monetária, Juros, Soberania Da Assembleia De Credores, Omissão De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

VILMÁRIO LIMA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cumprimento do prazo de 12 meses do art. 54 da Lei n. 11.101/2005 para pagamento de créditos trabalhistas
  3. 3 validade da utilização da TR como índice de correção monetária em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o plano de recuperação cumpriu o art. 54 da Lei 11.101/2005 (pagamento dos créditos trabalhistas em até 12 meses contados da homologação), e que a adoção da TR e da taxa de juros aprovada pelos credores não configura ilegalidade; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e econômica, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o recurso especial ainda encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.