REsp 1829278 - DECISAO

REsp 1829278 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1694316/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão representante; no mérito (conforme entendimento do tribunal de origem citado), créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa devem ser cobrados por execução fiscal e não se submetem ao quadro geral de credores da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: USINA GOIANÉSIA S. A.; Recorrente: MADAM AGROPECUÁRIALTDA.; Recorrente: ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Multas Administrativas Trabalhistas, Habilitação De Créditos, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Tributário Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Fiscal Dívida Ativa Multas Administrativas Trabalhistas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USINA GOIANÉSIA S. A.

Recorrente

MADAM AGROPECUÁRIALTDA.

Recorrente

ENERGÉTICA SÃO SIMÃO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Classificação de multas administrativas trabalhistas inscritas em Dívida Ativa da União para fins de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de cobrança por execução fiscal de créditos da União, tributários ou não, face à empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1694316/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão representante; no mérito (conforme entendimento do tribunal de origem citado), créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa devem ser cobrados por execução fiscal e não se submetem ao quadro geral de credores da recuperação judicial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada; ou b) proceder ao novo exame do recurso se houver divergência (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).