CC 179959 - DECISAO

CC 179959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, declarou-se que o Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP é competente para prosseguir com a execução fiscal (praticando os atos executórios ordinários), cabendo ao juízo universal (Juízo da Vara Única de Aguaí/SP) a competência exclusiva para decisões relativas a atos de apreensão e alienação patrimonial da massa em recuperação.

Parties
Suscitante / Autora Do Conflito: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado / Juízo Universal: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP; Suscitado / Juízo Da Execução Fiscal: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Concedido; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP para prosseguir com a execução, ficando ao Juízo da Vara Única de Aguaí - SP (juízo universal) a competência para decisões sobre eventuais atos constritivos/apreensórios.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Atos Executórios, Apreensão E Alienação Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos Executórios Apreensão E Alienação Patrimonial

Case Brief

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Parties

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Autora Do Conflito

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP

Suscitado / Juízo Universal

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado / Juízo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Concedido; Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a prática de atos executórios após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 incidência da disciplina do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05 sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, declarou-se que o Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP é competente para prosseguir com a execução fiscal (praticando os atos executórios ordinários), cabendo ao juízo universal (Juízo da Vara Única de Aguaí/SP) a competência exclusiva para decisões relativas a atos de apreensão e alienação patrimonial da massa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SP para prosseguir com a execução, ficando ao Juízo da Vara Única de Aguaí - SP (juízo universal) a competência para decisões sobre eventuais atos constritivos/apreensórios.

Orders

  • Tutela liminar concedida (fls. 943-944, e-STJ)
  • Publique-se.