REsp 1873179 - DECISAO

REsp 1873179 - DECISAO

O crédito de honorários foi constituído após o deferimento da recuperação judicial (deferimento em 20/06/2016; sentença de condenação em 2017); nos termos do Tema 1051/STJ e da jurisprudência reiterada, a data do fato gerador determina a existência do crédito, pelo que o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: O.I. S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Concurso De Créditos, Data Do Fato Gerador, Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Recuperacional Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Concurso De Créditos Data Do Fato Gerador Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

O.I. S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito de honorários sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 determinação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

O crédito de honorários foi constituído após o deferimento da recuperação judicial (deferimento em 20/06/2016; sentença de condenação em 2017); nos termos do Tema 1051/STJ e da jurisprudência reiterada, a data do fato gerador determina a existência do crédito, pelo que o crédito é extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem majoração de honorários