AREsp 1806329 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a execução contra o agravante, na condição de avalista, não se encontra suspensa pela recuperação judicial do devedor principal em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1333349/SP), e que as alegações de impenhorabilidade exigiriam revolvimento de prova, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.806.329 PE (2020/0332400 0) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Execução Contra Avalista, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 284/stf E 126/stj
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Execução Contra Avalista Impenhorabilidade Agravo Interno +5 more

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Parties

MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.806.329 PE (2020/0332400 0) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da suspensão da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados/avalistas
  3. 3 Caracterização de impenhorabilidade de veículo e quantias em conta bancária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a execução contra o agravante, na condição de avalista, não se encontra suspensa pela recuperação judicial do devedor principal em razão da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1333349/SP), e que as alegações de impenhorabilidade exigiriam revolvimento de prova, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo julgamento, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.