AREsp 1862947 - DECISAO

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Por não haver previsão expressa no plano homologado de que o inadimplemento implicaria vencimento antecipado das prestações, a agravante não tem direito de cobrar a integralidade do crédito; a novação decorrente da homologação e as normas invocadas não autorizam a interpretação pretendida, e a alteração desse...

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Parties
Agravante: DOCAS INVESTIMENTOS S. A.; Recorridas: devedoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Vencimento Antecipado, Novação, Inadimplemento, Título Executivo Judicial
Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Recuperação Judicial Vencimento Antecipado Novação Inadimplemento Título Executivo Judicial

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS S. A.

Agravante

devedoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de parcelas do plano de recuperação homologado acarreta o vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Efeito da novação operada pela homologação do plano
  3. 3 Interpretação do plano homologado e possibilidade de flexibilização com base nos arts. 112 e 113 do CC

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa no plano homologado de que o inadimplemento implicaria vencimento antecipado das prestações, a agravante não tem direito de cobrar a integralidade do crédito; a novação decorrente da homologação e as normas invocadas não autorizam a interpretação pretendida, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.