REsp 1977587 - DECISAO

REsp 1977587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, o STJ não examinou o mérito da alegada violação ao art. 49 da Lei n. 11.101/05 e aplicou a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto da ação indenizatória estava sujeito à recuperação judicial da recorrente nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/05 (marco temporal do crédito: inadimplemento contratual ou constituição pela sentença)
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, o STJ não examinou o mérito da alegada violação ao art. 49 da Lei n. 11.101/05 e aplicou a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.