REsp 1939027 - DECISAO

REsp 1939027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1333349/SP, Súmula 581), a recuperação judicial da devedora principal não suspende execuções contra devedores solidários; ademais, não houve demonstração de garantia da execução nem dos requisitos da tutela de urgência, e parte das questões indicadas não foi prequestionada, incidindo óbices de súmula que impedem reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: André Luis Lopes Bueno; Recorrente: Paulo Tulio Altman (espólio); Devedora Principal (em Recuperação Judicial): RTA Rede de Tecnologia Avançada Ltda.; Exequente/agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Devedores Solidários E Coobrigados, Tutela De Urgência, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Devedores Solidários E Coobrigados Tutela De Urgência Súmulas E Precedentes

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Parties

André Luis Lopes Bueno

Recorrente

Paulo Tulio Altman (espólio)

Recorrente

RTA Rede de Tecnologia Avançada Ltda.

Devedora Principal (em Recuperação Judicial)

Banco agravado

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da devedora principal suspende execuções em face de coobrigados/devedores solidários
  2. 2 Se cabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia da execução e dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Questão do prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência do STJ (REsp 1333349/SP, Súmula 581), a recuperação judicial da devedora principal não suspende execuções contra devedores solidários; ademais, não houve demonstração de garantia da execução nem dos requisitos da tutela de urgência, e parte das questões indicadas não foi prequestionada, incidindo óbices de súmula que impedem reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.