REsp 1948442 - DECISAO

REsp 1948442 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão central, concluindo que os levantamentos de 22/08/2013 e 23/10/2013 ocorreram após o deferimento do processamento da recuperação judicial e sem autorização do juízo da recuperação, determinando a restituição/transferência dos valores; não houve omissão essencial suscetível de acolhimento. Além disso, questões suscitadas pela Fazenda Nacional (art. 1.º, §2.º da Lei 9.703/1998 e art. 6.º, §7.º da Lei 11.101/2005) não foram prequestionadas no acórdão recorrido ou estavam dissociadas da fundamentação, inviabilizando o processamento do recurso especial quanto a esses pontos, razão pela qual o Recurso Especial foi...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora E Levantamento De Valores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora E Levantamento De Valores Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento de valores penhorados após o deferimento do processamento da recuperação judicial, sem autorização do juízo da recuperação, é irregular e deve ser restituído aos autos
  2. 2 Se as execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se a penhora efetivada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial transforma os valores em numerário recolhido aos cofres públicos (art. 1º, §2º, Lei 9.703/1998)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou a questão central, concluindo que os levantamentos de 22/08/2013 e 23/10/2013 ocorreram após o deferimento do processamento da recuperação judicial e sem autorização do juízo da recuperação, determinando a restituição/transferência dos valores; não houve omissão essencial suscetível de acolhimento. Além disso, questões suscitadas pela Fazenda Nacional (art. 1.º, §2.º da Lei 9.703/1998 e art. 6.º, §7.º da Lei 11.101/2005) não foram prequestionadas no acórdão recorrido ou estavam dissociadas da fundamentação, inviabilizando o processamento do recurso especial quanto a esses pontos, razão pela qual o Recurso Especial foi...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.