REsp 1892465 - DECISAO

REsp 1892465 - DECISAO

Por se tratar de crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, e segundo a jurisprudência do STJ que adota o marco temporal do pedido para inclusão ou exclusão de créditos no plano (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), o valor depositado em juízo na execução fiscal deve ser incluído no plano de recuperação judicial; desse fundamento foi dado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Depósito Judicial, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação, Honorários Sucumbenciais, Marco Temporal Do Pedido De Recuperação
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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito depositado em juízo no plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 29 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 momento relevante para caracterização de crédito na recuperação judicial (data do pedido de recuperação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, e segundo a jurisprudência do STJ que adota o marco temporal do pedido para inclusão ou exclusão de créditos no plano (art. 49, caput, Lei 11.101/2005), o valor depositado em juízo na execução fiscal deve ser incluído no plano de recuperação judicial; desse fundamento foi dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão do valor depositado em juízo nos autos da execução fiscal no plano de recuperação judicial