CC 177685 - DECISAO

CC 177685 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e do princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação, compete ao Juízo de Direito em que se processa a recuperação judicial decidir sobre o destino dos depósitos recursais e sobre o prosseguimento de atos de execução relacionados a créditos trabalhistas; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: ELIAS CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações +1 more

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

ELIAS CONCEICAO DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o levantamento de depósito recursal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Alcance da suspensão das ações e da atração pela competência do juízo da recuperação judicial (universalidade do juízo)

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e do princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação, compete ao Juízo de Direito em que se processa a recuperação judicial decidir sobre o destino dos depósitos recursais e sobre o prosseguimento de atos de execução relacionados a créditos trabalhistas; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.