REsp 1918827 - DECISAO

REsp 1918827 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tema 987, que motivava o pedido de sobrestamento, foi desafetado pela Primeira Seção do STJ e, além disso, não se verificaram atos constritivos nos autos que justificassem a suspensão do processamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Viação Caiçara Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Processos, Atos Constritivos, Recursos Repetitivos (tema 987)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Processos Atos Constritivos Recursos Repetitivos (tema 987)

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda. - Em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 suspensão do processamento de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 987)
  3. 3 aplicação dos arts. 313, IV, 1.036 e 1.037, II do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tema 987, que motivava o pedido de sobrestamento, foi desafetado pela Primeira Seção do STJ e, além disso, não se verificaram atos constritivos nos autos que justificassem a suspensão do processamento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.