AREsp 1784511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado os fundamentos da decisão de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inexigibilidade de certidões negativas para empresas em recuperação...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Agravada: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Para Reconsideração E Julgamento; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Certidões Negativas De Débito, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Licitação Certidões Negativas De Débito Preclusão +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno Para Reconsideração E Julgamento; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de apresentação de certidões negativas para empresas em recuperação judicial participarem de licitação
  3. 3 preclusão por ausência de interposição do agravo interno na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado os fundamentos da decisão de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inexigibilidade de certidões negativas para empresas em recuperação judicial participarem de licitações (art. 47 da Lei 11.101/2005 e precedentes), e porque parte das matérias estavam preclusas ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.