CC 179245 - DECISAO

CC 179245 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem em constrição do patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho devem ser sobrestados em razão da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem em constrição do patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.