REsp 1792985 - DECISAO

REsp 1792985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENUKA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Resilição Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Penhora Resilição Contratual Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENUKA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 se a penhora determinada nos autos ofende a proteção conferida pela recuperação judicial
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.