AREsp 1885353 - DECISAO

AREsp 1885353 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração com essa finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Contraditório, Recurso Especial, Súmulas 282/356 STF
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Parties

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório no procedimento de habilitação de crédito
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração com essa finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se