REsp 1947729 - DECISAO

REsp 1947729 - DECISAO

Havendo precedente consolidado da Terceira Turma do STJ (REsp 1924164/SP) e interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 (art. 61 c/c art. 58; perfeição da novação com a homologação), o termo inicial do prazo de um ano do art. 54 é a data da concessão da recuperação judicial; assim, a cláusula 3.1 do plano que conta o prazo a partir da homologação/concessão é válida e o acórdão estadual que computou o prazo a partir do término do stay period deve ser reformado.

Parties
Recorrente: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA; Recorrente: NEUSA FACHIM PRADO; Recorrente: PAPIRO PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo Para Pagamento De Credores Trabalhistas, Art. 54 Da Lei 11.101/2005, Marco Inicial Da Contagem Do Prazo
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Prazo Para Pagamento De Credores Trabalhistas Art. 54 Da Lei 11.101/2005 Marco Inicial Da Contagem Do Prazo

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Parties

AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

Recorrente

NEUSA FACHIM PRADO

Recorrente

PAPIRO PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da contagem do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 54, caput, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento dos créditos trabalhistas: publicação/homologação do plano ou término do prazo de suspensão (stay period)?

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado da Terceira Turma do STJ (REsp 1924164/SP) e interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 (art. 61 c/c art. 58; perfeição da novação com a homologação), o termo inicial do prazo de um ano do art. 54 é a data da concessão da recuperação judicial; assim, a cláusula 3.1 do plano que conta o prazo a partir da homologação/concessão é válida e o acórdão estadual que computou o prazo a partir do término do stay period deve ser reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da cláusula 3.1 do plano de recuperação judicial