REsp 1789565 - DECISAO

REsp 1789565 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o fato gerador do crédito ocorreu em 08/05/2014, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 29/10/2015, não sendo o crédito integrante das exceções legais, razão pela qual o crédito está submetido à recuperação judicial, devendo ser anulados quaisquer atos de execução individual e o credor perseguir o crédito no juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Submissão De Crédito, Extinção De Execução, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Submissão De Crédito Extinção De Execução Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial quando o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação
  2. 2 Se atos de execução individual devem ser declarados nulos e o credor deve habilitar o crédito no juízo da recuperação
  3. 3 Interpretação da data da existência do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o fato gerador do crédito ocorreu em 08/05/2014, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 29/10/2015, não sendo o crédito integrante das exceções legais, razão pela qual o crédito está submetido à recuperação judicial, devendo ser anulados quaisquer atos de execução individual e o credor perseguir o crédito no juízo da recuperação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar que o crédito está submetido à recuperação judicial